Tag: condominio edilicio

Atento à realidade nacional, o legislador do novo Código Civil modificou o nome e as atribuições do conselho consultivo do condomínio. Em seu lugar entra o conselho fiscal, com poderes para “dar parecer sobre as contas do síndico”. Diz a norma ainda vigente (Lei 4.591/64): “Art. 23 – Será eleito, na forma prevista na convenção, […]

A inadimplência de parte dos condôminos não deve prejudicar os que cumprem pontualmente sua obrigação de pagar o rateio das despesas comuns. É esta a conclusão que se tira de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar agravo de instrumento (03130.05.1801235-3) relatado pelo desembargador Wander Marotta, em que ficou definido que distribuidora […]

O condomínio pode terceirizar os serviços de limpeza, conservação e vigilância, sem que tal iniciativa resulte em responsabilidade trabalhista solidária. A conclusão decorre da leitura de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª. Região (Mato Grosso do Sul), em ação trabalhista movida por porteiro contra o edifício e a empresa prestadora do serviço. A […]

Com a vida agitada dos dias atuais, nada mais cômodo e prático do que ter uma academia no salão do prédio. As salas de ginástica em condomínios tem sido um espaço cada vez mais utilizado pelos moradores. Se a academia for bem equipada será um incentivo para quem pretende praticar um esporte e sempre arranja […]

O Código Civil permite animais em condomínios Eles alegram, aliviam estresse e podem até ajudar na recuperação de pessoas doentes mas, dependendo do lugar, nem sempre são bem recebidos. De acordo com uma administradora de condomínios da cidade do Rio de Janeiro, a APSA, a vivência de animais em condomínios é considerada por gestores de […]

Um em cada três paulistanos vive em condomínios de apartamentos. Falamos de um contingente de cerca de quatro milhões de pessoas, que todos os meses rateiam as despesas condominiais para cobrir os gastos com a folha de pagamento, água, energia elétrica e contratos de manutenção e conservação, dentre outros itens. O que a maioria dos […]

Após a entrega de um lançamento, os custos de um condomínio tendem a crescer até a plena utilização das unidades. Esse movimento exige transparência das administradoras e atenção do corpo diretivos dos edifícios. Nos empreendimentos da incorporadora Helbor, a ocupação dos prédios chega, em média, aos 90% das unidades após um ano da instalação. “A […]

Após engessar o regimento interno do edifício exigindo quórum de dois terços dos condôminos para sua aprovação ou alteração, o novo Código Civil regula a realização das assembléias do condomínio, em quatro artigos. Convém transcrever todos em conjunto, como segue: “Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira […]

O inquilino de um imóvel pode participar da assembléia do condomínio e decidir sobre a eleição do síndico? Há várias respostas para essa pergunta, inclusive no sentido de que o locatário não pode participar da votação, conforme se pode conferir em rápida consulta à Internet. Nosso entendimento é o de que, na ausência do condômino-locador, […]

Condomínios constituídos de forma irregular ou loteamentos que se transformam em ‘condomínios’ são hoje comuns nas grandes cidades e têm recebido o respaldo de nossos tribunais, principalmente no que toca ao pagamento (ou ressarcimento) de despesas realizadas em benefício da coletividade. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ação de cobrança […]

Legislação atual define como opcional a formação de um Conselho Fiscal, mas na prática este Conselho é fundamental para a transparência da Gestão. Conforme legislação do Novo Código Civil (Lei 10.406/02):  “Artigo 1.356. Poderá haver no Condomínio um Conselho Fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao […]

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