• Por: Garantidora Duplique Desembargador
  • 01/05/2015

Corte de água e gás do inadimplente

É legal? Condomínios SEM medição individual Em condomínios onde não existe medição individual, são legalmente proibidas tais represálias de cortar o fornecimento de água ou gás de inadimplentes. Condomínios COM medição individual Um dos motivos que leva muitos condomínios a instalar hidrômetros individuais é – além da economia de água – a esperança de combater a […]

É legal?

Condomínios SEM medição individual

Em condomínios onde não existe medição individual, são legalmente proibidas tais represálias de cortar o fornecimento de água ou gás de inadimplentes.

Condomínios COM medição individual

Um dos motivos que leva muitos condomínios a instalar hidrômetros individuais é – além da economia de água – a esperança de combater a inadimplência com boletos únicos.
A questão, no entanto não é tão simples. Para que o condômino inadimplente tenha o fornecimento de água cortado pelo condomínio, recomenda-se que esse procedimento esteja definido pela convenção. Caso não esteja, é preciso atualizá-la ou adequá-la e, para isso, a Lei exige aprovação mínima de 2/3 de todos os condôminos/proprietários, o que torna o processo de atualização difícil para condomínios grandes.
Na prática, alguns condomínios têm se limitado a aprovar a possibilidade de corte de fornecimento em assembleia. Mas, conforme dito acima, isso envolve riscos jurídicos para o condomínio.
Não há qualquer referência na legislação que proíba o corte, mas se ele for feito de maneira arbitrária, sem votação em assembleia ou alterando a convenção, o síndico não terá embasamentos para possíveis processos.
O Judiciário tem dado ganho de causa aos condomínios que tomam esse cuidado.
 

Exceção

em casos em que a instalação é feita pela própria concessionária, como o caso da Sabesp através do programa ProAcqua, é possível o corte de fornecimento, desde que seja feito pela concessionária.
Para que o corte seja feito, no entanto, o tipo de sistema instalado no condomínio deve permitir esse procedimento, o que não ocorre com todos.
Se o sistema permitir, o síndico deve entrar em contato com a empresa prestadora do serviço e solicitar o corte em determinado apartamento. Não há necessidade de entrar em contato com a empresa de abastecimento local, a não ser que haja qualquer contrato com ela quanto à individualização.

Fonte: SindicoNet

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