• Por: Garantidora Duplique Desembargador
  • 14/10/2013

Porteiro não pode reter documento de visitantes

O porteiro, em hipótese alguma poderá reter documento de quem quer que seja na portaria, conforme dispõe a Lei federal 5553 de 06.12.68 que dispõe em seu artigo 1: “A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica de direito público ou privada, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado […]

documentoO porteiro, em hipótese alguma poderá reter documento de quem quer que seja na portaria, conforme dispõe a Lei federal 5553 de 06.12.68 que dispõe em seu artigo 1:

“A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica de direito público ou privada, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada”.

Cabe ao porteiro, solicitar o documento pessoal com foto do visitante para fazer as devidas anotações e em seguida promover a devolução do documento ao visitante. A lei 9453 de 20 de março de 1997 em seu art. 2, parágrafo 2 estabelece que:

”Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoas em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado”.

Fonte: Tudo Sobre Segurança

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