• Por: Garantidora Duplique Desembargador
  • 16/10/2012

Quando as advertências e multas são necessárias

Punições a moradores são aceitas desde que as infrações constem na convenção ou no regimento interno do condomínio. Está previsto no Código Civil, nos incisos II e IV do artigo 1.348, que cabe ao síndico ”representar o condomínio ativa e passivamente, bem como cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações […]

Punições a moradores são aceitas desde que as infrações constem na convenção ou no regimento interno do condomínio.

Está previsto no Código Civil, nos incisos II e IV do artigo 1.348, que cabe ao síndico ”representar o condomínio ativa e passivamente, bem como cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia”. No entanto, atender a essas especificações nem sempre é fácil e há casos em que a aplicação de advertências ou multas torna-se necessário.

Mas a pergunta que fica é como e quando se pode aplicar uma multa ou advertência sem que o síndico passe por situações desagradáveis ou seja até mesmo acionado juridicamente pelo morador que sofreu a ação?

O assessor jurídico do Sindicato da Habitação e dos Condomínios do Paraná (Secovi Pr-Regional Norte), Danilo Serra Gonçalves orienta que, antes de mais nada, todas as infrações passíveis de punição devem estar corretamente informadas na convenção ou no regimento interno do condomínio. Esse proceder pode evitar problemas futuros. ”Caso o síndico aplique uma punição sem base, ele pode ter de responder tanto cível como criminalmente dependendo da forma como comunicou o morador”, diz.

Entre os casos mais comuns de reclamações que chegam ao Secovi estão barulho, uso de garagem e infiltrações. Gonçalves informa que para quaisquer que sejam os casos vale aquilo que estiver no regimento ou convenção condominial. ”Desde que aprovada com o coro correto (2/3 dos condôminos dizendo sim), o regimento é lei no condomínio”, afirma.

O assessor alerta para um outro ponto que as vezes passa despercebido pelo síndico e seu conselho. Em caso de multa, esta deve estar vinculada à quota condominial e não ao salário. Também é interessante que seu valor aumente gradativamente em caso de reincidência.

Para Gonçalves antes mesmo da aplicação de uma advertência ou multa, o ideal é que o síndico adote um perfil contemporizador e busque resolver as situações conversando com as partes envolvidas.

Como forma de evitar problemas com moradores alegando desconhecimento das normas a orientação é que seja disponibilizada a cada condômino uma cópia da convenção ou do regimento. Também é importante que trechos dos mesmos sejam citados no demonstrativo de despesas mensal. ”Assim os condôminos estarão sempre atualizados e não poderão alegar desconhecimento”, aconselha.

Fonte: Folha de Londrina

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